LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Em que se baseia a LGPD

A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 e estabelece as regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais de pessoas físicas no Brasil. Ela tem como fundamentos a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, o desenvolvimento econômico e a livre iniciativa.

2. Quem é o titular dos dados

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. Se você preencheu um formulário em nosso site, conversou conosco no WhatsApp ou é colaborador de um cliente nosso, você é titular dos seus dados.

3. Seus direitos como titular (art. 18)

A LGPD garante a você os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação: saber se a Assessoria Praxe trata algum dado seu;
• Acesso: obter cópia clara dos seus dados em nosso poder;
• Correção: solicitar que dados incompletos, inexatos ou desatualizados sejam corrigidos;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados;
• Informação sobre consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado;
• Oposição: opor-se a tratamento que considerar irregular ou que não se enquadre nas bases legais aplicáveis;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.

4. Como exercer seus direitos

Para fazer qualquer das solicitações acima, entre em contato pelo WhatsApp oficial (11) 97692-3971 informando:

1. Seu nome completo;
2. O direito que deseja exercer;
3. Uma breve descrição da solicitação (por exemplo: “quero excluir meus dados” ou “quero saber com quais ferramentas vocês compartilharam meu e-mail”);
4. Qualquer informação adicional que ajude a localizar seus dados (e-mail usado, telefone, data aproximada do contato).

Podemos solicitar comprovação de identidade para evitar que terceiros acessem indevidamente seus dados. Respondemos em até 15 (quinze) dias, conforme prazo de boas práticas recomendado pela ANPD.

5. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

O encarregado é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre a Assessoria Praxe, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O canal oficial de contato com o encarregado é o WhatsApp (11) 97692-3971.

6. Bases legais utilizadas

Cada operação de tratamento se apoia em uma base legal específica. As que mais utilizamos estão descritas na nossa Política de Privacidade, item 4.

7. Compromissos da Assessoria Praxe

• Coletar apenas os dados necessários para as finalidades informadas;
• Não vender, alugar ou disponibilizar dados pessoais a terceiros sem base legal adequada;
• Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados (acesso restrito, criptografia em trânsito, monitoramento e revisão de fornecedores);
• Comunicar a ANPD e os titulares afetados em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante;
• Treinar continuamente a equipe sobre as melhores práticas de proteção de dados;
• Revisar contratos com operadores para garantir conformidade com a LGPD.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você entender que sua solicitação não foi atendida adequadamente, é direito seu registrar reclamação na ANPD pelo site gov.br/anpd.

Esta página tem caráter informativo e foi escrita com base no texto da Lei nº 13.709/2018 e nas orientações públicas da ANPD. Não substitui aconselhamento jurídico individualizado para situações específicas.